Castro critica vetos de Lula a projeto que muda regras para pagamento de dívidas dos estados
- 15/01/2025
Presidente vetou trechos que, na avaliação do governo, geravam impacto no resultado primário das contas públicas, ou seja, na busca pelo equilíbrio entre receitas e despesas. Cláudio Castro Reprodução/TV Globo O governador Cláudio Castro (PL) criticou os vetos do presidente Lula (PT) ao projeto que cria regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas bilionárias dos estados com o governo federal. Lula vetou trechos que, na visão do governo, geram impacto no resultado primário das contas públicas – ou seja, na busca pelo equilíbrio entre receita e despesas em 2025 e nos próximos anos. Castro afirmou, por meio de nota e de uma manifestação nas redes sociais, que houve quebra de acordo e que o veto representa uma falta de compromisso com o diálogo institucional pois, segundo ele, o texto do projeto foi negociado com o Ministério da Fazenda e líderes do governo e da oposição. “Quando o Propag [Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados] surgiu no Senado Federal, discutimos com o Ministério da Fazenda e com todas as bancadas da Câmara e do Senado. O resultado disso foi a aprovação unânime nas duas casas legislativas, mostrando que esse tema nunca foi de um ou outro, nem de benefício de partidos políticos”. O governador do Rio de Janeiro afirmou ainda que o veto presidencial acaba com o programa e obriga o estado a repensar a sua política de investimentos. “Infelizmente, com essa decisão, vamos ter que reavaliar nossa política de investimentos. Os concursos para a Segurança Pública serão comprometidos, os investimentos nos hospitais de câncer de Nova Friburgo e Duque de Caxias precisarão ser repensados”, disse. Cláudio Castro disse que vai trabalhar para derrubar o veto do presidente Lula no Congresso Nacional, assim que o ano legislativo for retomado. Os trechos serão analisados novamente pelo Congresso, que pode restaurar as partes vetadas e incluí-las novamente no texto. De acordo com o material sobre o assunto divulgado pelo governo federal, os vetos mantêm os benefícios do projeto. "A sanção presidencial reforça o compromisso com a solução das dívidas dos estados, possibilitando a redução dos juros, o alongamento da dívida e o uso de ativos para abatimento dos débitos, incentivando uma gestão fiscal responsável e investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do país", diz material divulgado pelo governo federal. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha antecipado essa posição do governo. Segundo Haddad, mudanças feitas pelo Congresso no projeto original não contavam com o aval da equipe econômica. "O presidente está informado das diferenças do que nós tínhamos proposto e do que foi aprovado. Ele está a par dessas diferenças. O que estamos levando à consideração do presidente é que tudo que tenha impacto primário seja vetado. E há alguns itens que têm impacto primário", disse Haddad no último dia 9. O valor da dívida dos estados, segundo o Tesouro Nacional, estava em R$ 797,13 bilhões em outubro de 2024. A maior parte corresponde aos débitos de quatro estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O que prevê a nova lei Pelas novas regras, os estados poderão renegociar as dívidas com desconto nos juros e parcelamento em até 30 anos com a União. Para isso, terão que comprovar o atendimento a algumas regras de boa gestão. No atual modelo, as dívidas são corrigidas pelo que for menor entre: a taxa básica de juros, a Selic, e a inflação oficial mais 4% ao ano. O texto do projeto aprovado pelos parlamentares mantém o formato atual dos juros (IPCA + 4%), mas prevê mecanismos para reduzir e até zerar esses 4% adicionais. Estados que comprovarem "boa situação fiscal" terão direito, ainda, a usar um fundo de "equalização federativa". A tentativa de renegociar a dívida dos estados se estende, pelo menos, desde 1993. Em 1997, a União assumiu os débitos dos entes junto ao mercado. Então, os estados passaram a dever ao Tesouro Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, trouxe mais rigidez ao punir estados que atrasam os pagamentos.
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